Termos e Condições de Uso – Muda Marketing
Última atualização: 29 de maio de 2026
Bem-vindo(a) à Muda Marketing!
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulamentam o acesso, a navegação e a utilização do site institucional https://mudamarketing.com.br/ e de todos os serviços, sistemas, softwares e ferramentas disponibilizados pela Muda Marketing Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com sede em Juiz de Fora/MG, doravante denominada simplesmente como “Nós”, “Muda Marketing” ou “Plataforma”. Ao acessar ou utilizar nosso site, contratar nossos serviços de marketing digital ou assinar nosso software de gestão de atendimento (o SaaS OrganiZap), você (“Usuário” ou “Cliente”) declara estar ciente e concordar integralmente com as condições descritas nestes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade [1] [2]. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não utilize nossos serviços ou plataformas.
1. Definições Gerais
Para fins de interpretação destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
•SaaS (Software as a Service): Modelo de disponibilização de software sob licença de uso temporário mediante pagamento recorrente (assinatura), no qual se enquadra o sistema OrganiZap.
•OrganiZap: Plataforma SaaS de propriedade exclusiva da Muda Marketing, voltada à gestão de atendimento ao cliente, CRM, ticketing e integração multicanal.
•WABA (WhatsApp Business Account): Conta comercial oficial do WhatsApp fornecida pela Meta.
•API Oficial (WhatsApp Cloud API): Interface de programação de aplicativos fornecida pela Meta para envio e recebimento de mensagens comerciais oficiais.
•Controlador de Dados: Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (no OrganiZap, o Cliente contratante) [3].
•Operador de Dados: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador (no OrganiZap, a Muda Marketing) [3].
•Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento [3].
2. Objeto e Descrição dos Serviços
A Muda Marketing atua na prestação de serviços de marketing digital, consultoria de vendas, automação de processos e desenvolvimento/licenciamento de softwares, com destaque para:
•Consultoria e Marketing Digital: Planejamento estratégico, gestão de tráfego pago, criação de conteúdo e automação de funis de vendas.
•Licenciamento do SaaS OrganiZap: Disponibilização de licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável de plataforma para centralização de canais de atendimento (WhatsApp Business, Facebook Messenger e Instagram Direct), gestão de filas, relatórios e analytics.
3. Cadastro, Preços e Condições de Pagamento
Para usufruir das funcionalidades do SaaS OrganiZap ou contratar nossos serviços de marketing, o Usuário deverá realizar um cadastro prévio em nossa plataforma.
3.1. Veracidade das Informações
O Usuário garante que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas, completas e atualizadas. A manutenção de dados cadastrais incorretos ou desatualizados poderá ensejar a suspensão imediata dos serviços pela Muda Marketing, em conformidade com o Artigo 6º, II do Código de Defesa do Consumidor (CDC) [4].
3.2. Preços e Cobrança
Os serviços e assinaturas do SaaS OrganiZap serão cobrados de acordo com os valores, planos e periodicidades vigentes no momento da contratação, amplamente divulgados em nosso site ou propostas comerciais.
•Recorrência: As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal, semestral ou anual) através de cartão de crédito, boleto bancário ou PIX.
•Reajustes: Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente com base na variação de índices oficiais de inflação (como o IGP-M ou IPCA), mediante notificação prévia ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
3.3. Inadimplemento e Suspensão
O não pagamento de qualquer parcela ou mensalidade na data de vencimento constituirá o Cliente em mora, sujeitando-o a:
•Aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido.
•Suspensão dos Serviços: Bloqueio temporário de acesso às plataformas (incluindo o OrganiZap) após 7 (sete) dias de atraso, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
•Rescisão Contratual: Cancelamento definitivo do plano e exclusão dos dados após 30 (trinta) dias de inadimplência ininterrupta.
4. Responsabilidades e Obrigações do Usuário
Ao utilizar nossas plataformas e o SaaS OrganiZap, o Usuário compromete-se a:
•Uso Ético e Legal: Utilizar as ferramentas estritamente para fins lícitos, comerciais e em total conformidade com a legislação brasileira (incluindo o CDC [4], o Marco Civil da Internet [5] e a LGPD [3]).
•Segurança de Credenciais: Manter o sigilo de suas senhas de acesso, sendo o único responsável por qualquer atividade realizada sob sua conta.
•Infraestrutura Própria: Providenciar toda a infraestrutura técnica necessária para o uso do sistema, como conexão estável de internet, navegadores atualizados e dispositivos compatíveis.
4.1. Proibições Específicas
É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de rescisão imediata e responsabilização civil e criminal:
•Utilizar o sistema para envio de mensagens em massa não autorizadas (Spam).
•Transmitir qualquer conteúdo difamatório, injurioso, obsceno, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos autorais de terceiros.
•Realizar engenharia reversa, descompilação, decodificação ou tentativa de extrair o código-fonte do SaaS OrganiZap.
•Tentar burlar medidas de segurança ou acessar áreas restritas do sistema sem autorização prévia por escrito.
5. Responsabilidades e Obrigações da Muda Marketing
A Muda Marketing compromete-se a:
•Disponibilidade (SLA): Empregar os melhores esforços técnicos para manter o SaaS OrganiZap disponível e operacional por pelo menos 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês civil, excluindo-se manutenções programadas (notificadas previamente) ou interrupções decorrentes de falhas na infraestrutura de terceiros (como servidores de nuvem ou APIs da Meta).
•Segurança: Implementar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados armazenados contra acessos não autorizados ou vazamentos, em conformidade com a LGPD [3].
•Suporte Técnico: Prestar suporte técnico para esclarecimento de dúvidas e correção de falhas no sistema, através dos canais oficiais (e-mail e WhatsApp) de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (horário de Brasília).
6. Isenções e Limitações de Responsabilidade
Em total conformidade com o Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) [4] e com o Marco Civil da Internet [5], a responsabilidade da Muda Marketing é limitada conforme as seguintes diretrizes:
•Serviços de Terceiros: A Muda Marketing não possui qualquer controle ou responsabilidade sobre a infraestrutura e o funcionamento de serviços de terceiros integrados ao sistema, com destaque para a Meta Platforms, Inc. (WhatsApp, Facebook, Instagram). Eventuais instabilidades, alterações de políticas, bloqueios de números ou suspensões de contas de desenvolvedor promovidas pela Meta são de responsabilidade exclusiva da referida empresa de tecnologia.
•Bloqueios no WhatsApp: O WhatsApp possui diretrizes rígidas contra spam e comportamentos abusivos [6]. A Muda Marketing não se responsabiliza pelo banimento, bloqueio ou suspensão de números de WhatsApp de seus clientes decorrentes do uso inadequado do sistema ou de denúncias de usuários finais.
•Danos Indiretos: Sob nenhuma hipótese a Muda Marketing será responsável por lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer danos indiretos sofridos pelo Cliente.
•Limite de Indenização: Em caso de responsabilização judicial comprovada da Muda Marketing, o valor máximo de qualquer indenização devida ao Cliente será limitado ao montante equivalente à soma das últimas 3 (três) mensalidades pagas pelo Cliente pelo plano do SaaS OrganiZap.
7. Conformidade com a Meta e API Oficial do WhatsApp
Como o SaaS OrganiZap utiliza integrações com as plataformas da Meta, o Cliente declara estar ciente e obriga-se a cumprir integralmente com as seguintes políticas:
•WhatsApp Business Messaging Policy: O Cliente compromete-se a obter o consentimento prévio, explícito e documentado (opt-in) de todos os usuários finais antes de iniciar comunicações através do WhatsApp [6].
•Respeito ao Opt-out: O Cliente deve respeitar imediatamente qualquer solicitação de bloqueio, interrupção ou exclusão de comunicações feita por um usuário final (opt-out), sob pena de bloqueio imediato de sua conta no OrganiZap [6].
•Dados Sensíveis: É expressamente proibido solicitar ou transmitir através do WhatsApp dados altamente sensíveis, como números de cartões de crédito, senhas bancárias, informações de saúde protegidas ou documentos de identificação pessoal [6].
•Autorização de Auditoria: O Cliente declara-se ciente de que a Meta reserva-se o direito de auditar aplicativos e integrações para verificar a conformidade com seus termos de plataforma [2]. O descumprimento das políticas da Meta pelo Cliente poderá acarretar a suspensão imediata de sua integração no OrganiZap.
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao site institucional da Muda Marketing, ao SaaS OrganiZap, incluindo códigos-fonte, bancos de dados, design de interfaces, marcas, logotipos, imagens, textos, materiais didáticos e metodologias, são de propriedade exclusiva da Muda Marketing Ltda. ou de seus licenciantes.
•O presente contrato concede ao Cliente apenas uma licença temporária de uso do software, não importando em qualquer transferência de direitos autorais ou propriedade intelectual sobre o sistema.
•Qualquer uso não autorizado dos ativos intelectuais da Muda Marketing constituirá violação aos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) [7] e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) [8], ensejando rescisão imediata e perdas e danos.
9. Cancelamento e Rescisão
O contrato de prestação de serviços ou assinatura de software poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
•Rescisão Sem Ônus: Por qualquer das partes, mediante comunicação prévia por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem aplicação de multa, desde que cumpridas todas as obrigações e pagamentos pendentes até a data do desligamento efetivo.
•Rescisão Por Justo Motivo: Imediatamente, por qualquer das partes, em caso de descumprimento grave de qualquer cláusula destes Termos pela outra parte, ou em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes.
•Exclusão de Dados pós-Rescisão: Após a rescisão efetiva do contrato, a Muda Marketing excluirá permanentemente todos os dados do Cliente de seus servidores ativos no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com a LGPD [3] e com as políticas de retenção da Meta [2].
10. Modificações nestes Termos de Uso
A Muda Marketing reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir atualizações em seus serviços, melhorias técnicas ou alterações na legislação vigente.
•As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site institucional.
•O uso contínuo dos serviços e plataformas após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita e integral dos novos Termos de Uso pelo Cliente.
•Recomendamos que os Usuários revisem periodicamente esta página para verificar eventuais atualizações.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
•Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste contrato, as partes elegem expressamente o foro da comarca de Juiz de Fora/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato e Suporte
Para esclarecer qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, solicitar suporte técnico ou enviar notificações formais, entre em contato através de nossos canais oficiais:
•Telefone / WhatsApp: (32) 9985-9896
•Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (horário de Brasília)
Referências